AREsp 2781291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental em matéria penal pode ser julgado em mesa sem nova publicação de pauta ou intimação (art. 258 do RISTJ); a sustentação oral não é prevista para esse recurso (art. 159, IV, do RISTJ e Lei nº 8.906/1994 não o prevê); e não houve demonstração de prejuízo concreto que autorizasse declaração de nulidade (art. 563 do CPP).

Parties
Embargante: Evandro Luís Rinoldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Intimação, Publicação De Pauta, Nulidade Processual, Tempestividade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Intimação Publicação De Pauta Nulidade Processual +1 more

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Parties

Evandro Luís Rinoldi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não reconhecer nulidade decorrente da reapreciação do agravo regimental sem nova publicação de pauta e intimação
  2. 2 se o agravo regimental em matéria penal pode ser julgado em mesa sem inclusão prévia em pauta
  3. 3 se é cabível sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental em matéria penal pode ser julgado em mesa sem nova publicação de pauta ou intimação (art. 258 do RISTJ); a sustentação oral não é prevista para esse recurso (art. 159, IV, do RISTJ e Lei nº 8.906/1994 não o prevê); e não houve demonstração de prejuízo concreto que autorizasse declaração de nulidade (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados