AREsp 2561685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e porque a defesa não impugnou especificamente as motivações que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pedido de rejulgamento.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 mera inconformidade não autoriza embargos
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e porque a defesa não impugnou especificamente as motivações que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pedido de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.