EAREsp 2224655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (vício insanável) e porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito por incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede a utilização dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; também é inviável, nos presentes embargos, examinar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: AUTO POSTO LU"S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento, Ônus De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Prequestionamento Ônus De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO LU"S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (vício insanável)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo exame do mérito e aplicação da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (vício insanável) e porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito por incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede a utilização dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; também é inviável, nos presentes embargos, examinar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • advertir que a apresentação de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil