AREsp 3015621 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; esta apontou claramente que não houve debate nas instâncias de origem sobre as matérias indicadas, e a ausência de oposição de embargos de declaração implicou falta de prequestionamento, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a rejeição dos embargos com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.

Parties
Embargante: ABRAHÃO JOSÉ CARVALHO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Da Pena Pecuniária, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 116, Inciso IV, Do Código Penal, Art. 114, I, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 264, § 1º, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Da Pena Pecuniária Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 116, Inciso Iv, Do Código Penal Art. 114, I, Do Código Penal +3 more

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Parties

ABRAHÃO JOSÉ CARVALHO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão/ambiguidade quanto ao prequestionamento das teses defensivas nas instâncias ordinárias
  2. 2 omissão quanto à necessidade de oposição de embargos de declaração para reconhecimento da prescrição da pena pecuniária
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; esta apontou claramente que não houve debate nas instâncias de origem sobre as matérias indicadas, e a ausência de oposição de embargos de declaração implicou falta de prequestionamento, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a rejeição dos embargos com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (art. 264, § 1º, do RISTJ)
  • Publique-se