AREsp 3030192 - DECISAO

AREsp 3030192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (falta de prequestionamento) e tal impugnação deve ser realizada no momento do agravo, de modo que a matéria não é sanável por meio de embargos de declaração, sendo aplicável advertência quanto à multa por atuação protelatória.

Parties
Embargante: SAMUEL CARNEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

SAMUEL CARNEIRO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (falta de prequestionamento) e tal impugnação deve ser realizada no momento do agravo, de modo que a matéria não é sanável por meio de embargos de declaração, sendo aplicável advertência quanto à multa por atuação protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)