REsp 2201896 - ACORDAO

REsp 2201896 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão diz respeito a matéria que não integra o objeto do recurso especial; a omissão apta a justificar embargos deve recair sobre fundamentos ou argumentos relevantes capazes de influir no resultado do julgamento ou sobre questões apreciáveis de ofício.

Parties
Embargante: LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL); Parte Embargada: Fundo Garantidor de Crédito (FGC); Autor: Banco Cruzeiro do Sul (massa falida); Autores: Ex-controladores do Banco Cruzeiro do Sul; Litisconsórcio Passivo Necessário: Banco Central do Brasil; Autor (ações De Responsabilidade Mencionadas): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ação De Responsabilidade Civil, Omissão, Remessa À Justiça Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Ação De Responsabilidade Civil Omissão Remessa À Justiça Federal

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Parties

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Embargante

Fundo Garantidor de Crédito (FGC)

Parte Embargada

Banco Cruzeiro do Sul (massa falida)

Autor

Ex-controladores do Banco Cruzeiro do Sul

Autores

Banco Central do Brasil

Litisconsórcio Passivo Necessário

Ministério Público

Autor (ações De Responsabilidade Mencionadas)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a destinação das ações de responsabilidade n. 0031335-77.2013.8.26.0100 e 0031093-21.2013.8.26.0100
  2. 2 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário do Banco Central do Brasil e remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Alcance do objeto do recurso especial quanto a matérias prejudicadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão diz respeito a matéria que não integra o objeto do recurso especial; a omissão apta a justificar embargos deve recair sobre fundamentos ou argumentos relevantes capazes de influir no resultado do julgamento ou sobre questões apreciáveis de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.