AREsp 2921737 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: GABRIELA CORTES NUNES; Embargante: PAULO ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

GABRIELA CORTES NUNES

Embargante

PAULO ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.