AREsp 3015758 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão corretamente concluiu que o agravo regimental no agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos federais violados (descumprimento da Súmula n. 284 do STF), de modo que a falta de análise do mérito não configura omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIO ERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 284 Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 619 Do CPP Súmula N. 284 Do STF

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Parties

CAIO ERCULANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por suposto não enfrentamento do núcleo essencial das teses do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito quando existe óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão corretamente concluiu que o agravo regimental no agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos federais violados (descumprimento da Súmula n. 284 do STF), de modo que a falta de análise do mérito não configura omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.