RHC 215890 - DECISAO

RHC 215890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada: a conclusão de que não houve ilegalidade no cumprimento do mandado se sustenta na adoção do parecer ministerial e da jurisprudência que interpreta a Lei de Abuso de Autoridade (art. 22, III) como fixando o período entre 5h e 21h, de modo que a diligência às 5h35min não caracterizaria busca noturna; a fundamentação per relationem foi considerada válida na hipótese pois foi reproduzida e ratificada; os embargos não servem para rediscussão de mérito; e o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional com vistas a prequestionamento, atribuição do STF.

Parties
Embargante: JARBAS TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os presentes embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Lei De Abuso De Autoridade (art. 22, Iii), Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Lei De Abuso De Autoridade (art. 22, Iii) +1 more

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Parties

JARBAS TAVARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em razão do horário
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada: a conclusão de que não houve ilegalidade no cumprimento do mandado se sustenta na adoção do parecer ministerial e da jurisprudência que interpreta a Lei de Abuso de Autoridade (art. 22, III) como fixando o período entre 5h e 21h, de modo que a diligência às 5h35min não caracterizaria busca noturna; a fundamentação per relationem foi considerada válida na hipótese pois foi reproduzida e ratificada; os embargos não servem para rediscussão de mérito; e o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional com vistas a prequestionamento, atribuição do STF.

Court Disposition

rejeito os presentes embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.