AREsp 2656507 - DECISAO

AREsp 2656507 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 não tem carga decisória e, portanto, é irrecorrível, tornando inadmissível o questionamento por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Afetação De Tema, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Afetação De Tema Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  2. 2 Pleito de reforma da condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 não tem carga decisória e, portanto, é irrecorrível, tornando inadmissível o questionamento por embargos de declaração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.