REsp 2087066 - DECISAO

REsp 2087066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado tratou das questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente EREsp nº 1.987.688/PR sobre a inaplicabilidade da simetria ao réu e a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85), a sentença já reconheceu a necessidade de exame concreto quanto à abusividade das tarifas e houve fundamentação acerca da homogeneidade do núcleo de direito, de modo que os aclaratórios tinham finalidade infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Simetria, Heterogeneidade Do Direito, Tarifas Bancárias (tac), Temas Repetitivos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Coletivo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Princípio Da Simetria Heterogeneidade Do Direito +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à discussão perante a Corte Especial sobre aplicação do princípio da simetria e isenção de honorários sucumbenciais ao réu em ação civil pública ajuizada por associação civil
  2. 2 alegada omissão quanto ao momento em que surgiu a perda do interesse processual em razão da heterogeneidade do direito
  3. 3 se houve ou não homogeneidade do núcleo de direito apto a ensejar tratamento coletivo sobre cobranças de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado tratou das questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente EREsp nº 1.987.688/PR sobre a inaplicabilidade da simetria ao réu e a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85), a sentença já reconheceu a necessidade de exame concreto quanto à abusividade das tarifas e houve fundamentação acerca da homogeneidade do núcleo de direito, de modo que os aclaratórios tinham finalidade infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.