AREsp 2648530 - ACORDAO

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Parties
Embargante: FÁBIO ALECSANDRE STAUFAKER VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Interceptações Telefônicas, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Interceptações Telefônicas Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

FÁBIO ALECSANDRE STAUFAKER VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico