AREsp 2877496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não ostentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravo interno não foi conhecido por questões de admissibilidade, de modo que não há omissão quanto ao exame do mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se há omissão quando o agravo interno não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não ostentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravo interno não foi conhecido por questões de admissibilidade, de modo que não há omissão quanto ao exame do mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.