AREsp 2237745 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de saneamento; além disso, o agravante deixou de impugnar fundamentos determinantes adotados pelo TJ/AL, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial; e a pretensão de modificar conclusão sobre competência e coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento do Tema 723 e a Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de liquidação em foro aleatório.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Tema 723, Coisa Julgada, Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Juiz Natural
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de saneamento; além disso, o agravante deixou de impugnar fundamentos determinantes adotados pelo TJ/AL, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial; e a pretensão de modificar conclusão sobre competência e coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento do Tema 723 e a Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de liquidação em foro aleatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.