REsp 2126721 - ACORDAO

REsp 2126721 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente os argumentos relativos ao indeferimento de diligências, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; o indeferimento foi motivado e não demonstrou arbitrariedade nem prejuízo concreto à defesa, e eventual reanálise da pertinência das provas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: Henrique André Christiano Peixoto; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento De Diligências Probatórias, Cerceamento De Defesa, Omissão, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Indeferimento De Diligências Probatórias Cerceamento De Defesa Omissão Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique André Christiano Peixoto

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à análise do prejuízo decorrente do indeferimento de diligências probatórias
  2. 2 Se o indeferimento de ofícios à Corregedoria da Polícia Civil e ao GARRA configura cerceamento de defesa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente os argumentos relativos ao indeferimento de diligências, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; o indeferimento foi motivado e não demonstrou arbitrariedade nem prejuízo concreto à defesa, e eventual reanálise da pertinência das provas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.