EAREsp 2252753 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois todos os argumentos dos embargantes foram expressamente apreciados; os embargos constituem reiteração de argumentos já debatidos e visam rediscutir o mérito, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PEREIRA LEITE MACHADO RUDGE LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc) Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

PEREIRA LEITE MACHADO RUDGE LTDA. e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração?
  2. 2 É cabível o uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional?
  3. 3 Cabe aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante de caráter manifestamente protelatório?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois todos os argumentos dos embargantes foram expressamente apreciados; os embargos constituem reiteração de argumentos já debatidos e visam rediscutir o mérito, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.