REsp 1714432 - ACORDAO

REsp 1714432 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões expostas demonstram pretensão de rediscussão do mérito e de modificação do julgado, vedada nos embargos, e o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência sobre marcas evocativas (Súmula 83/STJ), sendo que eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: STARWOOD HOTELS & RESORTS WORDWIDE,INC; Embargado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Procuradoria-Geral Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apostilamento De Marca, Distinctividade, Marca Mista, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Anulatória
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Embargos De Declaração Apostilamento De Marca Distinctividade Marca Mista Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

STARWOOD HOTELS & RESORTS WORDWIDE,INC

Embargante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Procuradoria-Geral Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 análise da distintividade do sinal 'W' estilizado e pretensão de exclusão da apostila do registro nº 828664927
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre marcas fracas ou evocativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões expostas demonstram pretensão de rediscussão do mérito e de modificação do julgado, vedada nos embargos, e o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência sobre marcas evocativas (Súmula 83/STJ), sendo que eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015