AREsp 2419352 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Quarta Turma Acolhendo Parcialmente Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil e extensão dos efeitos de acordo judicial
2. 2 responsabilidade e restituição da comissão de corretagem (art. 725 do Código Civil)
3. 3 erro de fato e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão e erro de fato no acórdão recorrido ao não analisar, apesar de suscitada nas instâncias anteriores, a aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil quanto à extensão em favor das embargantes do acordo judicial que conferiu quitação de danos morais; por essa razão os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos modificativos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a possibilidade de extensão do acordo quanto à reparação por danos morais, ficando ressalvada a questão da comissão de corretagem, cuja análise foi considerada vinculada ao Tema 938 na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar a omissão sobre a extensão do acordo quanto à reparação por danos morais.

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
• Dar parcial provimento ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a possibilidade de extensão, em favor das embargantes, do acordo celebrado entre os autores e os demais corréus quanto à reparação por danos morais.