AREsp 2883913 - DECISAO

AREsp 2883913 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a alteração da conclusão sobre a desnecessidade da prova testemunhal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou a matéria eminentemente documental e suficientes as provas constantes dos autos.

Parties
Embargante: Hugo Renne de Vasconcelos Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Sublocação Contratual, Responsabilidade Do Locatário
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Sublocação Contratual Responsabilidade Do Locatário

Case Brief

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Parties

Hugo Renne de Vasconcelos Tavares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a alteração da conclusão sobre a desnecessidade da prova testemunhal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou a matéria eminentemente documental e suficientes as provas constantes dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.