AREsp 2795413 - DECISAO

AREsp 2795413 - DECISAO

Havendo omissão não apreciada e não se comprovando caráter protelatório ou manifesta improcedência dos embargos de declaração, deve-se afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; assim, acolheram-se os embargos com efeitos integrativos e conheceu-se parcialmente do recurso especial para retirar a condenação ao pagamento da multa.

Parties
Embargante: LUIZ SERGIO WEECK FREITAS e OUTROS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Integrativos; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Afastamento Da Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do CPC
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º Do CPC Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ SERGIO WEECK FREITAS e OUTROS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Integrativos; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Afastamento Da Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese de violação do art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em razão da oposição de embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório versus finalidade de prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão não apreciada e não se comprovando caráter protelatório ou manifesta improcedência dos embargos de declaração, deve-se afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; assim, acolheram-se os embargos com efeitos integrativos e conheceu-se parcialmente do recurso especial para retirar a condenação ao pagamento da multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.