AREsp 2990374 - DECISAO

AREsp 2990374 - DECISAO

Acolher os embargos declaratórios apenas para integrar a motivação sobre os pedidos subsidiários, reconhecer a ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e, por outro lado, manter a denegação da ordem quanto à substituição da pena, por entender que não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal em razão da reincidência e da gravidade do crime (roubo).

Parties
Embargante: GUILHERME FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos declaratórios tão somente para integrar a motivação e mantida a denegação da ordem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Proporcionalidade Do Aumento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Proporcionalidade Do Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedidos subsidiários sobre desproporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 ausência de motivação idônea para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos declaratórios apenas para integrar a motivação sobre os pedidos subsidiários, reconhecer a ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e, por outro lado, manter a denegação da ordem quanto à substituição da pena, por entender que não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal em razão da reincidência e da gravidade do crime (roubo).

Court Disposition

Acolhidos os embargos declaratórios tão somente para integrar a motivação e mantida a denegação da ordem.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios, apenas para integrar a motivação, e mantenho a denegação da ordem.
  • Publique-se e intimem-se.