AREsp 2200044 - DECISAO

AREsp 2200044 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial apresentava premissas desajustadas ao que foi decidido pelo TJSP (que consignou perícia requerida por corréus), incorrendo em óbices de prequestionamento e de admissão recursal (Súmulas 284 e 283/STF por analogia) e na vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), de modo que não é possível a reforma pretendida nos embargos.

Parties
Embargante: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Do Custeio Da Prova Pericial, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Do Custeio Da Prova Pericial Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Ônus Da Prova Prova Pericial

Case Brief

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Parties

PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF e Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento e necessidade de decisão prévia do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial apresentava premissas desajustadas ao que foi decidido pelo TJSP (que consignou perícia requerida por corréus), incorrendo em óbices de prequestionamento e de admissão recursal (Súmulas 284 e 283/STF por analogia) e na vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), de modo que não é possível a reforma pretendida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.