AREsp 3049733 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que impediu o exame de mérito; não há omissão sanável, de modo que não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria não admitida à instância superior; advertiu-se sobre multa para embargos reiterados conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: DAVI DE CARVALHO HACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Superendividamento (lei 14.181/2021), Dignidade Da Pessoa Humana, Indicação Precisa De Dispositivos Legais Federais, Aplicação Do Decreto Nº 11.567/2023
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Superendividamento (lei 14.181/2021) Dignidade Da Pessoa Humana Indicação Precisa De Dispositivos Legais Federais +1 more

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Parties

DAVI DE CARVALHO HACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à indicação imprecisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa ao não conhecimento do recurso
  3. 3 Possível conflito entre Decreto nº 11.567/2023 e a Lei Federal nº 14.181/2021 no tema do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que impediu o exame de mérito; não há omissão sanável, de modo que não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria não admitida à instância superior; advertiu-se sobre multa para embargos reiterados conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).