AREsp 3055059 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ao apreciar o recurso especial o Tribunal verificou a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados (incidência da súmula aplicável), e matérias constitucionais indicadas são inadequadas para exame em recurso especial, razão pela qual não havia vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284, Súmula 7
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Súmula 7

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposta omissão relativa a matérias trazidas no agravo em recurso especial e no recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial indicou com precisão dispositivos de lei federal violados, nos termos exigidos para sua admissibilidade
  3. 3 Se a indicação de dispositivos da Constituição como violados torna o recurso inadmissível por via inadequada (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ao apreciar o recurso especial o Tribunal verificou a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados (incidência da súmula aplicável), e matérias constitucionais indicadas são inadequadas para exame em recurso especial, razão pela qual não havia vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)