REsp 1956946 - ACORDAO

REsp 1956946 - ACORDAO

Foram rejeitados os segundos embargos de declaração porque as matérias alegadas como omissas, contraditórias ou obscuras já haviam sido enfrentadas pelo acórdão recorrido dentro do âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a insurgência apenas reiterou argumentos já decididos e introduziu questões novas indevidas, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o acórdão mantém que a quota da CDE é dívida da fornecedora de energia nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei 10.438/2002, de modo que a legitimidade passiva da fornecedora se justifica.

Parties
Embargante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Embargada: PCP PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema 1.148) / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do Stj, Com Decisão Recorrida Anteriormente Sobre O Tema 1.148 (resp Ns. 1.955.655 E 1.956.946)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Natureza Da Quota Da CDE, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Energético Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Natureza Da Quota Da CDE Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Embargante

PCP PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema 1.148) / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do Stj, Com Decisão Recorrida Anteriormente Sobre O Tema 1.148 (resp Ns. 1.955.655 E 1.956.946)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à natureza da quota da CDE
  2. 2 legitimidade passiva da fornecedora de energia elétrica em ações de consumidores
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os segundos embargos de declaração porque as matérias alegadas como omissas, contraditórias ou obscuras já haviam sido enfrentadas pelo acórdão recorrido dentro do âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a insurgência apenas reiterou argumentos já decididos e introduziu questões novas indevidas, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o acórdão mantém que a quota da CDE é dívida da fornecedora de energia nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei 10.438/2002, de modo que a legitimidade passiva da fornecedora se justifica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicar multa ao embargante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC