AREsp 2843389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de dano moral em razão de ausência de comprovação de efeitos que ultrapassem aborrecimentos cotidianos, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HILDA BONFANTI; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HILDA BONFANTI

Embargante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de dano moral em razão de ausência de comprovação de efeitos que ultrapassem aborrecimentos cotidianos, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015