REsp 2124661 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), e os embargos buscam indevidamente o reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência de impugnação específica em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), e os embargos buscam indevidamente o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.