HC 1031580 - ACORDAO

HC 1031580 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a petição constitui mera irresignação quanto ao mérito (incluindo a aplicação da atenuante da confissão qualificada), matéria inadequada para aclaratórios, devendo manter‑se o acórdão por seus próprios fundamentos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

PACIENTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, do Código Penal)
  3. 3 Limites da rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a petição constitui mera irresignação quanto ao mérito (incluindo a aplicação da atenuante da confissão qualificada), matéria inadequada para aclaratórios, devendo manter‑se o acórdão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém‑se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.