AREsp 2809015 - ACORDAO

AREsp 2809015 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); as razões trazidas pelos embargantes visam apenas rediscutir o mérito e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados; não se aplicou multa por ser o primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROSA MARIA CULLMANN DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Extraordinária / Julgamento/acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinária Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA CULLMANN DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Extraordinária / Julgamento/acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022/1022 CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); as razões trazidas pelos embargantes visam apenas rediscutir o mérito e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados; não se aplicou multa por ser o primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.