AREsp 2816907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que foi suficientemente fundamentado; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; a jurisprudência do STJ estabelece que a desconstituição de acordo homologado judicialmente deve ocorrer por ação anulatória, não pela via dos embargos, sendo aplicáveis a Súmula 83/STJ e as limitações da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA; Embargante: ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA

Embargante

ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente (ação anulatória versus ação rescisória)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em decisões homologatórias de acordo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que foi suficientemente fundamentado; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; a jurisprudência do STJ estabelece que a desconstituição de acordo homologado judicialmente deve ocorrer por ação anulatória, não pela via dos embargos, sendo aplicáveis a Súmula 83/STJ e as limitações da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.