Inq 1636 - ACORDAO

Inq 1636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; havia preclusão consumativa quanto à duplicidade de embargos; e as alegadas nulidades (suspeição, ausência de fundamentação, alcance do sigilo, desmembramento e disciplina da defesa preliminar) foram analisadas e afastadas pelo Tribunal por ausência de vício ou por terem sido devidamente enfrentadas e fundamentadas.

Parties
Embargante: Lúcio Fernando Penha Ferreira; Embargante: Fontana Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (corte Especial, Inquérito N. 1.636/df) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025): Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Suspeição E Nulidade, Desmembramento (cisão Processual), Sigilo Processual, Medidas Cautelares, Defesa Preliminar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Suspeição E Nulidade Desmembramento (cisão Processual) Sigilo Processual Medidas Cautelares Defesa Preliminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lúcio Fernando Penha Ferreira

Embargante

Fontana Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (corte Especial, Inquérito N. 1.636/df) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025): Acórdão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por participação de Ministro previamente declarado suspeito
  2. 2 Preclusão consumativa em razão da interposição de dois embargos de declaração idênticos
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de levantamento de constrições patrimoniais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; havia preclusão consumativa quanto à duplicidade de embargos; e as alegadas nulidades (suspeição, ausência de fundamentação, alcance do sigilo, desmembramento e disciplina da defesa preliminar) foram analisadas e afastadas pelo Tribunal por ausência de vício ou por terem sido devidamente enfrentadas e fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por Lúcio Fernando Penha Ferreira e Fontana Empreendimentos Ltda.