AREsp 2806787 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado; os aclaratórios possuem nítido caráter infringente e visam rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quarta Turma (julgamento De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quarta Turma (julgamento De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado; os aclaratórios possuem nítido caráter infringente e visam rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.