AREsp 2151310 - DECISAO

AREsp 2151310 - DECISAO

Parties
Embargante: LATICÍNIOS BARBOSA FERRAZ LTDA. (ou LATICÍNIOS BARBOSA FERRAZ LTDA. ME.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Coisa Julgada, Perícia, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita Coisa Julgada Perícia Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LATICÍNIOS BARBOSA FERRAZ LTDA. (ou LATICÍNIOS BARBOSA FERRAZ LTDA. ME.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição interna do julgado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional