AREsp 2647060 - DECISAO

AREsp 2647060 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a pretensão dos embargos consistia em rediscutir o mérito com efeito infringente e a impugnação ao agravo foi considerada genérica/deficiente, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: LUCAS FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS FAGUNDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 impugnação considerada genérica/deficiente no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a pretensão dos embargos consistia em rediscutir o mérito com efeito infringente e a impugnação ao agravo foi considerada genérica/deficiente, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.