AREsp 3019483 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes, corretamente aplicou a Súmula 7/STJ por entender que o recurso demandaria reexame fático-probatório, e concluiu que não foram atendidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial, pelo que os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por eventual reiteração.

Parties: Embargante: AQUAPEG LOCACOES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Coisa Julgada Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AQUAPEG LOCACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão sobre argumentos específicos do embargante
2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
3 demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).