AREsp 3019317 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria do direito à justiça gratuita não foi debatida na instância de origem, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; as questões sobre revisão da taxa de juros e nulidade de cláusulas não foram suscitadas no tribunal a quo nem apontadas como omissão; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial; e advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios, conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: J&G BUENO COMERCIO DE CONGELADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 386/stf, Justiça Gratuita, Revisão De Taxa De Juros, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Protelatoriedade De Recurso (multa Art. 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 386/stf Justiça Gratuita Revisão De Taxa De Juros +3 more

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Parties

J&G BUENO COMERCIO DE CONGELADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 debate sobre justiça gratuita na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria do direito à justiça gratuita não foi debatida na instância de origem, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; as questões sobre revisão da taxa de juros e nulidade de cláusulas não foram suscitadas no tribunal a quo nem apontadas como omissão; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial; e advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios, conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)