AREsp 2369409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o pedido formulado pelos embargantes implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na instância especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADILSON RARIZ PALMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Multa Processual

Case Brief

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Parties

ADILSON RARIZ PALMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 imposição de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o pedido formulado pelos embargantes implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na instância especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.