AREsp 2725751 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que a parte foi intimada da decisão que não admitiu o recurso especial em 27/5/2024, o prazo de quinze dias úteis terminou em 17/6/2024; portanto, o agravo interposto em 13/6/2024 é tempestivo mesmo sem a comprovação do alegado feriado local. Em razão desse erro material na contagem do prazo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos para nova análise do agravo e do recurso especial.

Parties
Embargante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; autos retornem para nova análise do agravo e do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Erro Material Efeitos Infringentes

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 13/6/2024
  2. 2 contagem do prazo recursal frente à alegação de feriado local não comprovado
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a parte foi intimada da decisão que não admitiu o recurso especial em 27/5/2024, o prazo de quinze dias úteis terminou em 17/6/2024; portanto, o agravo interposto em 13/6/2024 é tempestivo mesmo sem a comprovação do alegado feriado local. Em razão desse erro material na contagem do prazo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos para nova análise do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; autos retornem para nova análise do agravo e do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial interposto em 13/6/2024.