CC 200825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, estando em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793; o Tema 1234 não é aplicável aos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 793 STF, Tema 1234 STF, Competência Jurisdicional Em Demandas De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 793 STF +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas de fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Aplicação do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes da federação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, estando em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793; o Tema 1234 não é aplicável aos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse sua admissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil