REsp 2148289 - ACORDAO

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Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida e, por isso, devem ser rejeitados, aplicando-se também os requisitos de prequestionamento e a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargantes: Margareth da Costa Lopes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões +3 more

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Parties

Margareth da Costa Lopes e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Requisitos do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida e, por isso, devem ser rejeitados, aplicando-se também os requisitos de prequestionamento e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.