AREsp 2830224 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs suficientemente seus fundamentos, aplicando o Tema n. 181/STF e art. 1.030, I, a, do CPC; as alegações da embargante configuram mera discordância ou inovação superveniente (preclusão), não cabendo aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 aplicação do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário envolve conhecimento de recurso anterior)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs suficientemente seus fundamentos, aplicando o Tema n. 181/STF e art. 1.030, I, a, do CPC; as alegações da embargante configuram mera discordância ou inovação superveniente (preclusão), não cabendo aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.