RMS 75688 - ACORDAO

RMS 75688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; não se comprovou o surgimento de novas vagas, abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, nem preterição arbitrária e imotivada que conferisse direito líquido e certo à nomeação dos embargantes.

Parties
Embargante: Eduardo Alvares de Carvalho e Outros; Embargado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Vagas Em Concurso Público, Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Vagas Em Concurso Público Expectativa De Direito À Nomeação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Alvares de Carvalho e Outros

Embargante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à existência de vagas, capacidade orçamentária e necessidade de serviço
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou novo concurso sobre o direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; não se comprovou o surgimento de novas vagas, abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, nem preterição arbitrária e imotivada que conferisse direito líquido e certo à nomeação dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.