AREsp 2807151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o disposto no art. 1.023 do CPC/2015, de modo que a alegação genérica não supera o juízo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Afetação De Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração concreta de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o disposto no art. 1.023 do CPC/2015, de modo que a alegação genérica não supera o juízo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.