AREsp 2831176 - ACORDAO

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Ausentes os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargantes foram enfrentados no acórdão recorrido; a pretensão dos embargantes revela intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada, inclusive quanto à alegada abusividade do uso do CDI, cuja análise exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MÁRCIA BARREIRA MORAIS MELO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Abusividade De Encargos Contratuais, CDI Como Indexador
Direito Bancário Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Abusividade De Encargos Contratuais CDI Como Indexador

Case Brief

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Parties

MÁRCIA BARREIRA MORAIS MELO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargantes foram enfrentados no acórdão recorrido; a pretensão dos embargantes revela intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada, inclusive quanto à alegada abusividade do uso do CDI, cuja análise exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil