AREsp 2877330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito (arbitramento de honorários) e invocar decisão superveniente não comprovada, o que não justifica integração da decisão; assim não há vício a ser sanado e não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração têm caráter protelatório, justificando aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito (arbitramento de honorários) e invocar decisão superveniente não comprovada, o que não justifica integração da decisão; assim não há vício a ser sanado e não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC