Rcl 50207 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, em conformidade com a Resolução n.3/STJ que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada a competência para processar e julgar reclamações nessa matéria; além disso, a via dos embargos de declaração não é adequada para reexaminar o mérito ou alterar o julgado para aplicar a repetição do indébito em dobro, razão pela qual a reclamação foi remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Parties
Reclamante: Fausto Domingos Alves; Órgão Jurisdicional Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte No Processo Originário: Banco Cetelem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí
Outcome
Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Repetição Do Indébito, Nulidade De Contrato, Restituição Simples, Prova De Má Fé, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reclamação Repetição Do Indébito Nulidade De Contrato Restituição Simples Prova De Má Fé +1 more

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Parties

Fausto Domingos Alves

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Jurisdicional Recorrido

Banco Cetelem S.A.

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da tese do EAREsp 1.501.756-SC sobre repetição do indébito em dobro sem comprovação de má-fé
  3. 3 Competência para processar e julgar reclamações segundo Resolução n. 3/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, em conformidade com a Resolução n.3/STJ que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada a competência para processar e julgar reclamações nessa matéria; além disso, a via dos embargos de declaração não é adequada para reexaminar o mérito ou alterar o julgado para aplicar a repetição do indébito em dobro, razão pela qual a reclamação foi remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.