AREsp 3011248 - DECISAO

AREsp 3011248 - DECISAO

Não houve contradição nem omissão na decisão embargada; todos os argumentos foram analisados e a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração não puderam ser acolhidos para reformar matéria que constitui mera rediscussão do mérito ou demandaria reexame probatório.

Parties
Embargante: CLEUCILENE MOREIRA DE SOUZA SANTOS; Embargante: GERSON TOBIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 489, § 1º, IV, Arts. 422, 475 E 476 Do Código Civil, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inadimplemento Contratual Reexame De Provas Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

CLEUCILENE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Embargante

GERSON TOBIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorre em contradição por reconhecer fato incontroverso e, simultaneamente, aplicar a Súmula 7 para não analisar as consequências jurídicas desse fato
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto à tese de que não há necessidade de reexame de provas, mas de revaloração jurídica de fato já comprovado
  3. 3 Se houve omissão de fundamentação na espécie, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve contradição nem omissão na decisão embargada; todos os argumentos foram analisados e a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração não puderam ser acolhidos para reformar matéria que constitui mera rediscussão do mérito ou demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.