REsp 2213014 - ACORDAO

REsp 2213014 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: abordou adequadamente o prequestionamento e a fundamentação, aplicando corretamente as Súmulas 282, 283 e 284/STF; ademais, o julgamento virtual não acarreta nulidade quando a sustentação oral é viabilizada eletronicamente nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Prequestionamento Súmulas STF (282,283,284)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 nulidade ou cerceamento decorrente de julgamento em sessão virtual
  3. 3 prequestionamento e fundamentação suficientes para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: abordou adequadamente o prequestionamento e a fundamentação, aplicando corretamente as Súmulas 282, 283 e 284/STF; ademais, o julgamento virtual não acarreta nulidade quando a sustentação oral é viabilizada eletronicamente nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.