EAREsp 2474297 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já analisados e afastados em aclaratórios anteriores, revelando caráter manifestamente protelatório; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso de direito recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Habeas Corpus, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 caráter protelatório de embargos de declaração reiterados
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já analisados e afastados em aclaratórios anteriores, revelando caráter manifestamente protelatório; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso de direito recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos à origem