AREsp 2818472 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relevantes, que não houve omissão nos embargos de declaração, e que reformar a decisão para reconhecer competência do juízo deprecado quanto à impenhorabilidade do mínimo existencial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Recorrente: AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA; Agravada / Recorrida / Autora Da Ação Originária: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Penhora Sobre Faturamento, Impenhorabilidade Do Mínimo Existencial, Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Deprecado, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA

Agravante / Recorrente

VIBRA ENERGIA S.A

Agravada / Recorrida / Autora Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 delimitação da competência do juízo deprecado para reconhecer impenhorabilidade do mínimo existencial da empresa
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relevantes, que não houve omissão nos embargos de declaração, e que reformar a decisão para reconhecer competência do juízo deprecado quanto à impenhorabilidade do mínimo existencial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.